A LEGITIMAÇÃO DA POSSE NOS ÂMBITOS URBANOS, RURAIS E SOCIAIS
Resumo
A regulamentação da posse no sistema jurídico brasileiro encontra disposição no Livro III, Título I, do Código Civil de 2002 e, na Lei complementar n°13.465 de 11 de julho de 2017. Um título de propriedade é um procedimento legal destinado a reconhecer legalmente a propriedade de um determinado pedaço de terra ou propriedade. Para os possuidores de terras sem o devido documento legal de propriedade, principalmente para as pessoas de baixa renda que muitas vezes carecem de recursos para adquirir formalmente a propriedade. Justificar a posse permite que essas pessoas reconheçam seus direitos e tenham acesso a programas de financiamento e regularização fundiária. No entanto, a falta de regulamentação e a falta de acesso a serviços jurídicos de qualidade dificultam a justificativa da posse, criando muitos desafios e problemas para indivíduos de baixa renda. O projeto tem como finalidade realizar o estudo da regularização da posse com grupos sociais de pessoas de baixa renda que não tenham condições de regularizar o próprio imóvel pelas altas taxatividades e sobre os projetos do poder público acerca do tema nas cidades de Alpinópolis/MG e Capitólio/MG. O estudo se justifica, haja vista que a propriedade de terras é muitas vezes informal, ou seja, não registrada e não documentada e isso complica o processo de legitimação da posse e propriedade, abrindo espaço para disputas e controvérsias acerca da propriedade do imóvel, o que pode acabar prejudicando os legítimos proprietários destas áreas não regulamentadas. Em suma, o desenvolvimento do projeto foi uma iniciativa muito importante para conscientizar a população sobre a importância e os benefícios da legalização de propriedades e terrenos. Durante o desenvolvimento foram realizadas ações de orientação e esclarecimento, além de eventos para divulgação de informações essenciais para o processo de regularização. O resultado foi o aumento da procura pelo serviço de regularização e a conscientização da população sobre a importância da legalidade. Dessa forma, esperamos que o trabalho continue a ser desenvolvido para que mais pessoas possam ter a segurança e a tranquilidade de possuir um imóvel regularizado.
